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ANEEL aprova revisão do Manual do Programa de Eficiência Energética


A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a revisão do Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética (PEE), aprovado pela Resolução Normativa Nº 300/2008. De acordo com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica são obrigadas a aplicar, anualmente, percentual mínimo da receita operacional líquida - ROL em programas de eficiência energética.

De acordo com a nova proposta, foram incluídos no PEE incentivos à contrapartida, em que parte dos custos do projeto é paga pelo próprio consumidor ou terceiros. A contrapartida é um dos critérios de seleção de projetos na Chamada Pública, e o cálculo da relação custo-benefício do projeto passará a considerar apenas os recursos provenientes do PEE, o que irá melhorar a viabilidade econômica de projetos realizados mediante contrapartida do consumidor.
 
Também foi acrescentada no Programa a ação chamada bônus, que consiste em aumentar a eficiência energética de unidades consumidores residenciais por meio da compra incentivada de aparelhos eletrodomésticos mais eficientes, a fim de compartilhar custos com o consumidor final e ampliar a atuação do Programa.

Para aumentar a confiabilidade dos resultados dos projetos, foram propostos aprimoramentos na metodologia de Medição e Verificação de Resultados – M&V, já que os recursos serão reconhecidos somente após a conclusão dos projetos e a comprovação dos resultados baseada em requisitos mínimos de M&V.
 
 O PEE também incluiu a possibilidade de projetos que contemplam inserção de fontes incentivadas, em conjunto com ações de eficiência energética no uso final.A fonte incentivada é entendida como a central geradora de energia elétrica com potência instalada menor ou igual a 100 kW, no caso de microgeração, ou com potência instalada superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW , para o caso de minigeração, que utilize energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada.
 
Para dar maior transparência e otimizar a alocação dos recursos, foi instituída a Chamada Pública de Projetos como obrigatória para todas as distribuidoras a partir de vinte e quatro meses a contar da data de publicação da nova Resolução.

O manual possibilitou a cada distribuidora utilizar parte do recurso do PEE, por meio do desenvolvimento de um Plano de Gestão. Dessa forma, o valor total disponível por ano para o Plano não deverá ultrapassar 5% do investimento anual obrigatório para o PEE, calculado com base na Receita Operacional Líquida apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior, e limitado a R$ 600 mil por ano.A Revisão do Manual foi discutida em Audiência Pública no período de 20/09/2012 a 02/11/2012. Além disso, foram realizadas oficinas com o Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente e associações do setor elétrico. (PG).

Fonte: Aneel

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